Provavelmente todo Advogado criminal já deve ter se deparado com a seguinte pergunta “como você consegue defender essas pessoas?”. Bem, a resposta demanda a seguinte explicação.
Vivemos sob um regime democrático que preza em sua Constituição da República (1988) pela proteção de direitos fundamentais (inerentes à dignidade da pessoa humana) e constituem-se em direitos individuais, sociais, coletivos e políticos (artigos 5º a 17). A lista não é exaustiva. Tais direitos cravados na Constituição da República são “testados” cotidianamente, como um termómetro democrático.
Dentre esses direitos estão aqueles que dão ao cidadão instrumentos necessários para uma correta, democrática e republicana defesa de seus interesses, principalmente quando este ou aquele cidadão está sujeito ao Sistema de Justiça Criminal. Estes princípios são essenciais, dentre outras situações, para que não haja abuso por parte do Estado, nos separando de um Estado Policial, ideológico e autoritário.
A nossa Constituição garante expressamente o direito ao devido processo legal (due process of law), porque “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CRFB/88, art. 5º, LIV). Como consequência temos os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias de igualdade entre a acusação e a defesa do cidadão, permitindo o contraponto ao juízo de imputação criminal feito pelo órgão da acusação oficial e também voltadas às possibilidades de se assegurar o pleno exercício defensivo (garantias de defesa pessoal e defesa técnica). Nesse ponto, o direito constitucional de acesso pela pessoa que sofre uma persecução criminal à defesa técnica feita pelo Advogado Criminal, em um processo penal democrático, compõe o pano de fundo de uma democracia.
O papel do Advogado criminal não é “livrar alguém da cadeia”, mas o de não medir esforços ao representar os interesses de seu constituinte contra as investidas do Estado, não importando a gravidade do crime, questões morais relacionadas ao autor do fato ou do “sabor” da opinião pública sobre o caso.
Como esclarece Robert Shapiro, em feliz metáfora, um cirurgião não faz menos que o seu melhor quando se depara com um agonizante desafeto justamente em sua mesa de cirurgia. Assim também é o Advogado. O papel do Advogado Criminal é representar seu constituinte de maneira integral, nos estritos limites da legalidade e da plenitude de defesa, na medida em que o Sistema de Justiça Criminal brasileiro não se inicia com a presunção de culpa, mas conserva, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o estado jurídico de inocência (CRFB/88, artigo 5º, LVII). Se em tese o cidadão cometeu ou participou do cometimento de um injusto penal, ele deve, dentro das regras constitucionais, ser investigado, processado e condenado. Se não cometeu nenhum injusto, deve ser absolvido. A responsabilidade criminal deve ser provada pelo órgão da acusação oficial além da dúvida razoável.
Na opinião popular, o processo penal democrático e o Advogado Criminal parecem carregar a pecha da impunidade, até o momento em que alguém próximo e querido é preso ou envolvido em algum caso criminal. Daí surge a preocupação: “onde estão meus direitos?”. A falta da adequada compreensão do papel do Advogado Criminal muito pode ser atribuída à mídia, com seus programas ficcionais ou reais sobre crimes e atuação policial, onde cotidianamente presenciamos buscas e apreensões ilegais, abusos físicos e psicológicos de suspeitos. Entretanto, deve-se ter cuidado com os julgamentos sumários ou morais, pois eles atropelam as possibilidades de um processo criminal justo.
Portanto, o papel e dever do Advogado Criminal é assegurar que a pessoa que está sentada ali, no banco dos réus, não permaneça sozinha, seja culpada ou inocente. É encerrar o papel intransigente de defesa dos interesses de seu constituinte. Questões outras, ligadas ou não a (pseudos) modelos criminais idiossincráticos, de mera repetição de ideário banal, sem qualquer lastro democrático, devem ser sumariamente rejeitadas, a bem do respeito a valores conquistados a ferro e fogo por um povo grandioso que é a nação brasileira.
Advogado Penal: O Que Faz, Quanto Ganha e Oportunidades no Mercado
Ao ingressar no curso de Direito, todo universitário se depara com um grande leque de opções de atuação. Seja como advogado penal, advogado ambientalista, tributarista, defensor público, ou em tantos outros segmentos, o profissional de direito vai sempre trabalhar em função da justiça. Por isso, em um universo tão grande de possibilidades, escolher qual cargo seguir é uma tarefa que demanda tempo, conhecimento e experiência.
Está passando por essa fase de decisão, ou pensando em seguir pela área de direito?
O que faz um advogado penal e quais são seus desafios?
O papel do advogado penal é defender seu cliente acusado de cometer algum tipo de crime, seja ele culpado ou inocente.
Durante todo o processo penal, esse profissional vai acompanhar o acusado que representa e trabalhar para que nenhum abuso de legalidade aconteça a ele.
Entre suas obrigações nesse processo, estão:
Realizar audiências;
Realizar petição (resposta à acusação);
Fazer os recursos da área criminal (recorrer da acusação);
Atuar em júris.Por essas razões, o advogado penal tem uma rotina bem dinâmica, atuando não somente em escritório, mas também em tribunais, delegacias e até mesmo penitenciárias.
Seja qual for o crime que o cliente tenha sido acusado, tendo cometido, ou não, o advogado penal tem a missão de estabelecer uma defesa justa e legal ao mesmo.
Por essa característica de trabalho, surge o grande desafio do advogado penal de estabelecer para a sociedade que seu vínculo ao réu não o torna também um criminoso, afinal, perante a lei, todos têm o direito de defesa ampla.
Seu papel, por tanto, é garantir que a lei seja cumprida, mas de maneira justa e condizente.
Afinal, perante a lei, todos somos iguais.
Porém, sabemos que dependendo do nível de poder do acusado, ou até mesmo origem étnica ou situação socioeconômica, diversas vezes o julgamento acaba sendo muito diferente para pessoas acusadas pelo mesmo crime.
Advogado penal ou criminal: tem diferença?
De forma prática, a diferença é apenas terminológica.
Em ambos os casos, os termos se referem à mesma atuação.
Também é muito comum esses profissionais serem chamados de advogados penalistas, ou advogados criminalistas.
Mercado de trabalho e oportunidades para o advogado penal
Como você pôde observar, a carreira como advogado penal é bem ampla e suas atividades tornam o cotidiano desse profissional bem movimentado.
São muitas as possibilidades de atuação.
Separamos, então, em dois grandes grupos: a carreira no âmbito público e no âmbito privado.
Carreira penal pública
Na área pública, o graduado em direito vai atuar, especialmente, pelo Ministério Público, pela polícia e pelos Tribunais.
São algumas possibilidades:
Atuar como advogado na polícia civil ou militar;
Ser delegado;
Atuar como promotor ou juiz de varas de Direito Penal;
Investigador;
Defensor público;
Perito Criminal.É válido lembrar que o ingresso nesses cargos se dá por meio de concursos públicos e, em alguns deles, é necessária também comprovação de atuação prévia na advocacia.
Carreira penal privada
Quando o profissional escolhe pela carreira privada, ele atua na defesa do seu cliente, seja na posição de autor ou réu da acusação.
Ao ser advogado do réu, como vimos, o profissional defende o acusado sob os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, não fazendo juízo de valor sobre a culpa ou inocência do seu cliente.
Por outro lado, se o cliente é o autor da ação, o advogado penal irá trabalhar para que o réu seja julgado como culpado.
Na carreira penal privada, pode-se trabalhar de forma autônoma, ou então em escritórios de advocacia.
É válido ressaltar que, dentro do segmento criminal, o profissional também pode escolher qual tipo de vertente quer seguir e se especializar, como, por exemplo, em crimes financeiros, hediondos ou sexuais.
Como ingressar na carreira de advogado penal?
O primeiro e mais importante passo nesse processo é cursar Direito em alguma instituição de ensino superior e seguir todos requisitos necessários para aquisição do diploma.
Outro requisito é passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acontece em dois dias, três vezes ao ano, em um formato semelhante a um vestibular, com perguntas alternativas e dissertativas.
Via:
https://jornaltribuna.com.br/2023/01/breves-consideracoes-sobre-o-papel-do-advogado-criminal/
https://athonedu.com.br/blog/advogado-penal-o-que-faz/